MPRR firma Termo de Ajustamento de Conduta com município de Cantá para construção de sede do CRAS

Atualmente, o CRAS do município funciona em local provisório, apenas seis horas por dia, ou 30 horas por semana, quando o período em atividade deveria ser de 40 horas / Foto: Ascom/MPRR /

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Direito à Educação (Pro-DIE), firmou nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Cantá para que seja construída a sede própria do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Segundo a apuração da Promotora de Justiça, Erika Michetti, que assina o Termo de Ajustamento, o Relatório de Análise apontou que o município não possui sede própria para o CRAS, não assegurando à população, de forma permanente, os serviços que devem estar à disposição, atuando de maneira insuficiente. A unidade também funciona apenas seis horas por dia, totalizando 30 horas por semana, quando o período em atividade deveria ser de 40 horas semanais.

Entre as cláusulas do TAC, a Secretária Municipal de Assistência Social, Maria da Guia de Sousa Mendes, se compromete a implementar, no prazo de 18 meses, as obras necessárias para construção de uma sede própria do CRAS no município com o objetivo do atendimento efetivo às demandas da comunidade.

O descumprimento de quaisquer cláusulas, obrigações e prazos estabelecidos pelo Termo sujeitará a secretária municipal ao pagamento de multa civil diária no valor de R$ 1000,00 (Um mil reais), além das demais medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis.  

O que é o CRAS

CRAS, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é um serviço público responsável pela oferta de serviços, programas, benefícios e projetos sociais. O CRAS atende a famílias e indivíduos na comunidade e oferta serviços voltados a crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência.
Esse tipo de unidade é especialmente destinado ao atendimento de famílias que vivenciam situações de vulnerabilidade social, pobreza, ausência de renda, acesso precário aos serviços públicos, fragilização dos vínculos familiares e comunitários.

FONTE: PORTAL MPRR