Senador Mecias apresenta Projeto para tornar sem efeito decreto de Lula que disciplina uso de forças policiais

Segundo o senador, Decreto extrapola as competências da União e trata de temas que deveria ser discutido no Congresso Nacional / Foto: Divulgação /

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou nesta quinta-feira, dia 26, no Senado, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), para sustar os efeitos do Decreto 12.341, editado pelo presidente Lula no último dia 23, que disciplina o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública de todo o País.

De acordo com o senador Mecias, o Decreto extrapola a competência regulamentar ao invadir matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, violando o princípio da separação dos Poderes e as disposições do art. 144 da Constituição Federal.

"A segurança pública, como questão de Estado, não pode ser tratada unilateralmente por meio de normas infralegais. A definição de diretrizes nessa área exige um debate público amplo e democrático, conduzido pelo Congresso Nacional, que é o legítimo representante da vontade popular e detentor da competência legislativa para tratar de normas gerais sobre segurança pública", justifica o parlamentar.

Mecias completa ainda em sua justificativa, que qualquer medida que dispense essa ampla discussão fragiliza o pacto federativo e coloca em risco a autonomia dos estados na gestão de temas cruciais como segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

"Este projeto visava definir unilateralmente o conceito de 'estrito cumprimento do dever legal' no uso progressivo da força policial, estabelecendo que tal uso deveria ser 'observado o disposto em normas infralegais'", complementou o senador. 

Mecias entende que o excesso de regulamentação por decretos e portarias, sem o devido processo legislativo, pode comprometer a eficácia das ações de segurança pública. Medidas como essa podem contribuir para o aumento da criminalidade, pois interferem no planejamento estratégico e operacional das polícias, que precisam atuar com clareza normativa e segurança jurídica.

Ele criticou também o fato de o Decreto atrelar o repasse dos recursos dos fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional ao cumprimento dessas novas normas pelos estados.

"Ao atrelar o repasse de recursos indispensáveis à segurança pública ao cumprimento de normas infralegais unilaterais, o Executivo fragiliza a relação federativa e transforma o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional em instrumentos de pressão política. Essa prática afronta o princípio da autonomia dos entes federativos consagrado no art. 18 da Constituição Federal. A segurança pública não pode ser tratada como uma moeda de troca política", ponderou Mecias.

GILVAN COSTA