LEGISLAÇÃO: ALE-RR tem forte atuação no combate ao abuso e à exploração infantil

Mais de dez leis estaduais foram aprovadas pelo Poder Legislativo com foco no enfrentamento da violência infantojuvenil / Foto: Marley Lima /

 

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) tem mostrado que é defensora dos direitos e da proteção às crianças e aos adolescentes. Por meio da aprovação de leis, os deputados fortaleceram o enfrentamento do abuso sexual e da exploração infantojuvenil, além de tonarem obrigatória a comunicação de indícios de maus-tratos contra esse público às forças de Segurança Pública do Estado. A Casa também dispõe do Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que trabalha com a temática.

 

Desde a constituição do parlamento, mais de dez matérias foram debatidas pelos deputados e transformadas em normas jurídicas. A Assembleia Legislativa dispõe da Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e de Ação Social, e algumas leis foram pensadas a partir da necessidade de proteger as crianças e os adolescentes, como a que cria a política de enfrentamento às drogas em Roraima.

 

Para o presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), cuidar das crianças e dos adolescentes é dever do Estado, o que também passa pelo Legislativo. Por isso, constantemente são trazidos temas que englobam meninos e meninas de todo o estado, como a garantia de direitos à educação, à segurança, a uma vida plena e digna. Sampaio mencionou que os Poderes precisam estar sempre unidos no combate à violência, já que as sequelas dos crimes são para o resto da vida.

 

“É cientificamente comprovado que a infância é a fase mais importante da vida de um ser humano, porque é o momento que você aprende como se comunicar, a sentir, a interagir com o mundo a sua volta. Ter essa fase interrompida é extremamente prejudicial. Por isso, precisamos ter profissionais preparados para identificar e proteger as crianças, algo que deve ser partilhado por toda a população. Cada um de nós deve denunciar qualquer tipo de violência contra nossas crianças e adolescentes. Eles representam o futuro, têm sonhos que precisam ser preservados com a ajuda da família e das instituições públicas”, disse Sampaio.

 

Leis aprovadas na Casa

 

Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam um cenário extremamente preocupante para crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos de idade. Nos anos de 2022 e 2023, foram registrados 586 casos de maus-tratos, 43 situações de exploração sexual, 278 meninos e meninas com lesão corporal, 25 casos em que alguma criança ou adolescente foi levado para outro país sem consentimento de um dos genitores ou autorização judicial, e ainda 15 mortes intencionais.

 

Para ajudar no enfrentamento de casos de violência, a Assembleia Legislativa aprovou as leis:

 

●       nº 1.163/2017 (ex-deputado Valdenir Ferreira);

●       nº 1.494/2021 (deputada Aurelina Medeiros, Progressistas);

●       nº 1.554/2021 (ex-deputada Betânia Almeida).

 

Os três textos obrigam os hospitais públicos e privados, clínicas e laboratórios, condomínios e residenciais, a comunicarem à Justiça Estadual, ao Ministério Público e às forças de segurança os atendimentos médicos ou indícios de violência física e sexual contra crianças e adolescentes. Há duas leis que dedicam semanas para a conscientização sobre o tema: em 18 de maio, por meio da Lei nº 919/2013, do ex-deputado Jalser Renier, e 10 de outubro, em vigor pela Lei nº 819/2011, da deputada Angela Águida Portella (Progressistas).

 

Já a Lei nº 1.335/2019, de autoria do deputado Renato Silva (Podemos), prioriza o atendimento às vítimas desses crimes nas delegacias da Polícia Civil. A Lei nº 1.814/2023, do deputado Neto Loureiro (PMB), é ainda mais rígida: impede a nomeação ou contratação para cargos públicos de pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente. A lei mais recente, aprovada neste ano, de nº 1.962/2024, apresentada por Isamar Júnior (Podemos), criou o Programa Estadual e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.

 

Veja as leis aprovadas

 

Segundo a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e de Ação Social, deputada Joilma Teodora (Podemos), a situação em Roraima é preocupante, principalmente porque o estado é rota para diversos crimes, como tráfico de pessoas para exploração sexual, o que ameaça diretamente crianças e adolescentes. Para Joilma, o parlamento roraimense tem se mantido vigilante e atuante na defesa e na proteção desse público.

 

“Roraima tem cenários de violência muito preocupantes contra mulher, contra a criança, o adolescente, o idoso, e nós, enquanto Poder Legislativo, e à frente de uma comissão permanente, estamos lutando diariamente para que essas pessoas possam viver dignamente, sem medo de sair na rua ou ser violentada dentro de casa, uma ameaça que atinge todos esses grupos sociais. As leis que aprovamos servem para fortalecer esse trabalho, impedindo sérias consequências para mulheres, crianças, adolescentes, idosos, ou qualquer pessoa que seja. Todos nós merecemos um espaço social saudável para viver”, declarou a parlamentar.

 

Programa de Direitos Humanos

 

A Assembleia Legislativa dispõe do Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, criado para enfrentar o tráfico de pessoas e os crimes relacionados a ele, como exploração sexual de crianças e adolescentes e adultos, mão de obra escrava e crimes cibernéticos, já que a internet tem sido utilizada constantemente pelos criminosos para cooptar novas vítimas. Mais de dez mil pessoas foram alcançadas nas unidades de ensino onde ocorrem as palestras informativas e orientativas.

 

Conheça o Programa de Direitos Humanos e Cidadania

 

Por meio de dois projetos, o “Educar é Prevenir” e o “Prevenção Sem Fronteiras”, a Casa intensificou o trabalho e tem conseguido resultados promissores. Um dos objetivos centrais das duas iniciativas é preparar tanto profissionais de espaços públicos quanto a sociedade, para saberem identificar possíveis casos de abuso e exploração sexual. Até o momento, quase 20 casos relatados nas escolas públicas estaduais ao projeto “Educar é Prevenir” foram encaminhados às autoridades policiais para investigação.

 

“Nosso carro-chefe é levar a prevenção, sensibilizar, tanto que nossos projetos têm esse papel de levar informações, dar esclarecimentos e, principalmente, fazer com que a comunidade escolar e toda a sociedade saiba enfrentar a violência sexual, porque ela é anormal. Então o programa tem a responsabilidade de conscientização, para que todos estejam alerta. Se chegar um caso, qual a porta de entrada que vou bater? Conselho tutelar? Se for mais urgente, delegacia? Se estiver em uma vulnerabilidade muito grande, é primeiro o hospital? É isso que informamos”, relata a diretora do programa, Socorro Santos.

JOSUÉ FERREIRA