O acordo foi aprovado pelo Pleno da Corte de Contas em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (26) / Foto: Marcelo Mora /

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), Assembleia Legislativa e o Governo de Roraima assinaram, nesta quarta-feira (26), o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 01/2026, que estabelece medidas para garantir mais transparência, rastreabilidade e controle na aplicação das chamadas emendas parlamentares estaduais, conhecidas como “emendas PIX”.  

O acordo foi aprovado pelo Pleno da Corte de Contas em sessão extraordinária realizada no mesmo dia. O documento será publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do TCE-RR. 

Assinaram o TAG o presidente do TCE-RR, conselheiro Brito Bezerra; o governador do Estado, Antonio Denarium; o conselheiro do TCE-RR, Bismarck Dias de Azevedo; o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Deputado Soldado Sampaio, o chefe da Casa Civil, Flamarion Portela; o secretário de Planejamento e Orçamento, Rafael Inácio de Fraia; o secretário da Fazenda, Manuel Freitas; o controlador-geral, conselheiro aposentado Manoel Dantas; a secretária de Convênios, Glaucia Rodrigues; e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Paulo Sérgio de Souza. 

O documento representa um marco institucional para o Tribunal, por se tratar do primeiro TAG firmado pela Corte, inaugurando um modelo de atuação baseado no controle preventivo, consensual e orientado à correção de falhas na gestão pública. 

Segundo o presidente do TCE-RR, o instrumento simboliza uma mudança de paradigma na atuação do controle externo. “O TAG permite que o Tribunal atue de forma preventiva e colaborativa, corrigindo falhas antes que causem prejuízos e garantindo que os recursos públicos cheguem a quem realmente precisa”, destacou.

Rastreabilidade das emendas 

O foco central do acordo é a regularização da execução das emendas parlamentares estaduais, especialmente as transferências especiais. Atualmente, parte desse acompanhamento ainda é realizada por meio de controles manuais. Com o TAG, o Estado se compromete a migrar para sistemas automatizados, possibilitando o rastreamento completo dos recursos — desde a indicação do parlamentar até a entrega final à população. 

O governador Antonio Denarium afirmou que a iniciativa fortalece a governança pública. “Esse compromisso garante mais transparência, rastreabilidade e controle sobre a aplicação dos recursos”, disse. 

Principais compromissos 

Entre as medidas previstas no termo estão: 

• Adoção do sistema TransfereGOV como plataforma oficial para gestão das transferências e emendas; 
• Modernização do sistema financeiro estadual (FIPLAN), com identificação automática das emendas; 
• Criação de uma API de dados abertos para consulta pública em tempo real; 
• Fortalecimento da Secretaria de Convênios como órgão central de controle. 

Os prazos para implementação das medidas se estendem até outubro de 2026. 

Impactos 

A iniciativa busca garantir segurança jurídica, alinhando o Estado às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), além de reduzir falhas operacionais por meio da automação dos processos. Outro ponto de destaque é o fortalecimento do controle social, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a execução dos recursos públicos de forma mais transparente.

Novo modelo de controle 

Com a assinatura do TAG, o Tribunal de Contas reforça sua atuação voltada não apenas à fiscalização, mas também à orientação dos gestores públicos. 

“Mais do que apontar falhas, o objetivo é construir soluções que garantam eficiência, transparência e resultados concretos para a sociedade”, concluiu o presidente. 

LUCYARA DUARTE