MPRR recomenda medidas para reforçar proteção de estudantes em escola municipal de Boa Vista

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso e Direito à Educação (Pro-DIE), expediu recomendação à Secretaria Municipal de Educação e à direção da Escola Municipal Nara Ney, em Boa Vista, para a adoção de medidas de prevenção à violência e proteção dos estudantes.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Érika Michetti, tem como base Relatório Pedagógico de Fiscalização, elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do MPRR (NAT), que constatou a ausência de Regimento Escolar e Projeto Político-Pedagógico (PPP) na unidade, em funcionamento desde 2024.

O relatório também registrou relatos de possíveis situações de assédio, chantagem, exposição a conteúdos impróprios e comportamentos de natureza sexual entre estudantes, inicialmente tratados pela escola como questões disciplinares, sem comunicação ao Conselho Tutelar.

Diante das constatações, o MPRR recomenda a elaboração e implementação dos documentos escolares, que deverão estabelecer regras de convivência, medidas de prevenção e enfrentamento ao bullying, cyberbullying e outras formas de violência, além de procedimentos para acolhimento dos estudantes e encaminhamento de ocorrências aos órgãos da rede de proteção.

Enquanto os documentos não forem concluídos, a Secretaria deverá implementar um fluxo provisório de atendimento, com orientações para registro das ocorrências, proteção dos envolvidos e comunicação às famílias e autoridades competentes.

A Secretaria Municipal de Educação terá 15 dias para apresentar um cronograma das providências, 30 dias para implementar o fluxo provisório de atendimento e 90 dias para concluir a elaboração dos documentos escolares, que deverão passar pelos procedimentos legais de aprovação.

O MPRR adverte que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, inclusive ação civil pública.