ENQUADRAMENTO NA UNIÃO: CCJC da Câmara aprova PEC 47, que beneficia quem trabalhou nos ex-territórios até 1998

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) https://www.youtube.com/watch?v=XolhmG24e5g&t=1166s, em votação simbólica, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47/2023.

A PEC 47 estende o direito ao enquadramento nos quadros da União para servidores públicos e empregados que mantiveram vínculo com a administração pública dos ex-Territórios de Roraima e Amapá até outubro de 1998, e de Rondônia até 1991.

A matéria beneficia servidores civis, militares e integrantes de carreiras policiais que atuaram nos dez primeiros anos de criação dessas Unidades Federativas.

Os deputados federais Stelio Dener e Gabriel Mota (União Brasil), além da senadora Roberta Aciolly (Republicanos), estavam presentes.

Stelio Dener parabenizou os servidores dos ex-territõrios de Roraima, Rondônia e Amapá pela conquista. "Os parabéns são para aquele povo sofrido dos nossos três estados que realizaram hoje um sonho de ver aprovado nesta comissão em um momento histórico, colocando a data limite para 1998 de um reconhecimento que eles buscam há décadas. Muitas famílias desses três estados já perderam seus entes queridos que tinham direito ao enquadramento da União", afirmou.

Dener disse que se trata do reconhecimento ao "povo sofrido" que ajudou a construção do Brasil no Norte. "Um povo que, destemidamente, ajudou o Governo Federal em todos os órgãos referentes ao crescimento dos territórios, dos municípios e do estado, para construir o Brasil naquele rincão", enfatizou.

O deputado Gabriel Mota relembrou que em 1998 seu tio, Neudo Campos, era o governador de Roraima e que grande parte das pessoas beneficiadas com a PEC 47 foram empregadas por ele no Governo do Estado.

"E agora, é a gente trabalhar na Comissão Especial e depois trabalhar os 308 votos [do Plenári]. Deus colocou a mão, eu não tenho dúvida. Estão olhando para aquelas pessoas que foram lá há muitos anos atrás desenvolver a nossa região. Hoje, Roraima é um pólo produtivo muito grande de soja e de pecuária. Rondônia hoje é uma gigante na pecuária, no setor produtivo. Mesma coisa é o Amapá", afirmou.

A senadora Roberta Acioly também considerou a aprovação da matéria na CCJC da Câmara "um momento histórico". "É uma honra poder estar aqui participando desse momento histórico. O Senado fez seu dever de casa e agora a Câmara aqui também fazendo seu dever de casa, fazendo justiça para todos que tanto trabalharam do Amapá, de Rondônia e de Roraima", destacou.

Agora, a PEC 47 (que já passou pelo Senado) seguirá para análise em Comissão Especial e, posteriormente, para votação em Plenário.

WIRISMAR RAMOS - da Redação (e-mail: opinativa.net@gmail.com)