A prefeitura tem prazo de 30 dias para o cumprimento da Recomendação / Foto: Divulgação/MPRR /

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, expediu nesta terça-feira (12) Recomendação à prefeitura de Boa Vista para a correção do Decreto nº 0457/P, de 24 de abril de 2026, anulando o ato que promoveu nomeação de candidato acima das 20 vagas previstas para Ampla Concorrência no concurso público referente ao cargo de médico com especialidade em clínica geral.

A prefeitura nomeou 21 candidatos para vaga de ampla concorrência e 02 candidatos para vagas de Pessoa com Deficiência – PCD, quando deveriam ser preenchidas 03 vagas de PCD, o que contrariou, assim, ao que expressamente dispõe o Edital Nº 1 – PREF. BOA VISTA – SAÚDE, e a Lei Estadual nº 2.335/2026.

O documento diz que “havendo necessidade do preenchimento das 23 vagas para o cargo de médico (Clínico Geral), atenda ao teor do item 4.1 do Edital Nº 1 – PREF. BOA VISTA – SAÚDE, de modo a contemplar o próximo candidato aprovado para as vagas destinadas à Pessoa com Deficiência (PCD)”.

O MPRR concedeu prazo de 30 dias para o cumprimento da Recomendação.

O OUTRO LADO

A Reportagem da Opinativa solicitou posicionamento da Prefeitura de Boa Vista e aguarda retorno.

FONTE: PORTAL MPRR