Seminário ocorreu nesta sexta-feira (20) pelo Tribunal de Contas de Roraima, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente / Foto: Marcelo Mora /

Como articulador e indutor de políticas públicas, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), por meio do Grupo de Trabalho pela Primeira Infância, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCAR), realizou nesta sexta-feira (20) o seminário Infância Segura Roraima – Onde há Proteção, a Infância Floresce.

O evento, realizado no Centro Amazônico de Fronteiras da Universidade Federal de Roraima (CAF/UFRR), reuniu cerca de 1.500 pessoas, entre representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, órgãos de controle e fiscalização, além de instituições da rede de proteção, segurança e ensino, tanto do estado quanto dos municípios. O objetivo foi discutir ações práticas de enfrentamento ao abuso sexual infantil.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 revelam que Roraima ocupa o segundo lugar no ranking regional de violência sexual contra crianças e adolescentes, com uma taxa de 228 casos a cada 100 mil jovens — quase o dobro da média nacional. A maioria das vítimas são meninas negras. Outro dado alarmante é que, na maior parte dos casos, a violência ocorre dentro de casa e, em 95% das situações, é praticada por pessoas próximas, como pais, avôs, padrastos, tios, primos e irmãos.

De acordo com a conselheira Cilene Salomão, coordenadora do Grupo de Trabalho pela Primeira Infância no TCE-RR e membro do Comitê Técnico pela Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB), o tema exige enfrentamento direto e articulado.

“Ninguém gosta de discutir a violência contra crianças, mas precisamos enfrentar esse tema, porque os números são alarmantes. Se não houver o comprometimento de todos os órgãos, dificilmente conseguiremos reduzir esses índices”, afirmou.

O presidente do Comitê Técnico do Pacto Nacional pela Primeira Infância do IRB, conselheiro Edson Ferrari, destacou, de forma enfática, que o cenário atual é reflexo da ausência histórica de políticas efetivas de proteção.

“Se hoje estamos debatendo uma questão tão grave de segurança pública, é porque, em algum momento, o Estado falhou em sua missão de proteger a infância. Precisamos reconhecer isso para mudar essa realidade e garantir que nossas crianças tenham, de fato, a proteção que a lei assegura”, declarou.

Pacto Roraimense pela Infância

Ainda pela manhã, durante a composição da mesa, representantes dos Poderes assinaram o Pacto Roraimense para o Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. A iniciativa tem como objetivo fortalecer, de forma colaborativa, a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

O presidente do TCE-RR, conselheiro Brito Bezerra, ressaltou que a Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças, adolescentes e jovens, incluindo vida, saúde, alimentação, educação, lazer, segurança, dignidade, respeito e liberdade, além de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade.

“Este pacto reúne família, sociedade e Estado em torno de um compromisso essencial: agir em defesa daqueles que não têm voz. Precisamos transformar o que está na Constituição em ações concretas, perceptíveis na vida das nossas crianças”, reforçou.

Especialistas defendem rede integrada e prioridade orçamentária para proteção infantil em Roraima

O turno da tarde do seminário consolidou o debate sobre a urgência de transformar leis em ações coordenadas. O evento reuniu autoridades e técnicos para discutir como o Estado e os municípios podem fortalecer a rede de proteção e garantir o respeito pleno aos direitos da infância.

O Orçamento como Ferramenta de Prevenção

As reflexões de Lucas José Ramos Lopes, Secretário Executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, e do juiz Parima Veras, titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Boa Vista, iniciaram a programação técnica.

O Juiz Parima Veras compartilhou relatos inquietantes de sua experiência. Ele destacou que a violência deixa marcas que são "verdadeiras feridas abertas que nunca deixam de sangrar". O magistrado enfatizou a necessidade urgente de ações educativas para meninos e homens, visto que 90% dos casos de violência são causados pelo público masculino.

Lucas Lopez apresentou como a utilização de evidências científicas levam à ações consistentes de construção de políticas públicas sólidas, na prevenção e respostas às violências. Ele citou um estudo robusto que analisou 216 revisões sistemáticas sobre intervenções de prevenção da violência contra crianças, publicado na revista The Lancet. Os resultados mostram que programas de parentalidade e abordagens escolares integradas reduzem a violência de forma consistente.

Lopez enfatizou que a prevenção não é um esforço isolado, mas uma responsabilidade coletiva que passa, obrigatoriamente, pelas decisões financeiras do Estado. "Precisamos investir em programas de promoção de direitos nos níveis federal, estadual e municipal".

O Programa Proteção Integral (PPI) e a mudança de paradigma

O segundo painel abordou a implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/2017) como modelo de integração. O tema foi apresentado por Fernanda Caroline Costa, da Childhood Brasil, e mediado pela defensora pública e presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Lenir Rodrigues Santos.

Fernanda detalhou o Programa Proteção Integral (PPI), que qualifica o atendimento para combater a revitimização — o sofrimento causado pela repetição desnecessária de relatos em diferentes órgãos. Ela destacou que o Estado deve atuar como indutor, oferecendo suporte técnico para que cada município tenha um ponto de orientação permanente.

Dados apresentados reforçaram a eficácia da lei:

• 74% de aumento nas taxas de responsabilização de agressores com a adoção do depoimento especial.
• Mais de mil salas de depoimento especial estruturadas no Brasil para garantir um ambiente humanizado.

Lenir Rodrigues reforçou o compromisso da Defensoria Pública e de instituições de controle, como o Tribunal de Contas, em apoiar a consolidação dessa rede para que o Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA) funcione de forma coesa.

"O Fluxo é Sistêmico": A Experiência de Vitória da Conquista

O terceiro painel apresentou boas práticas na implementação da Lei da Escuta Protegida. Michael Farias Lima, Secretário de Desenvolvimento Social de Vitória da Conquista (BA), alertou contra a criação de protocolos isolados entre secretarias. A mediação foi da conselheira Simone Souza, presidente da Escola de Contas do TCE-RR.

"O fluxo é sistêmico. Saúde, Educação e Assistência Social precisam sentar com o Judiciário e o Ministério Público para garantir que a criança não seja revitimizada pelo sistema que deveria protegê-la", afirmou Michael. Ele também destacou a importância da educação permanente para que os servidores ofereçam um atendimento técnico e humanizado.

Dinâmicas Municipais e o Papel do UNICEF

Nayana Goes, Oficial de Proteção do UNICEF, tratou da adaptação de diretrizes nacionais e internacionais à realidade local. O foco foi o fortalecimento dos Conselhos Tutelares e dos Centros de Referência nos municípios roraimenses.

A mesa foi presidida por Arlisson Nascimento de Sousa (CEDCAR), que ressaltou o papel orientador do Tribunal de Contas de Roraima na garantia da eficiência dos gastos voltados à primeira infância.

Encerramento

O seminário terminou com o pronunciamento da conselheira Cilene Lago Salomão, que reafirmou o compromisso do estado com o Pacto Roraimense para o Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a necessidade de monitoramento contínuo das metas.

• Acesse aqui o documento na íntegra.
• Confira a cobertura completa no Flickr TCE-RR. 

LUCYARA DUARTE