Deputados aprovaram Estatuto da Pessoa com Deficiência, PECs estruturantes e propostas em áreas sociais, econômicas e institucionais / Foto: Marley Lima /

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, na manhã desta segunda-feira (22), durante sessão extraordinária, um amplo pacote de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e decretos legislativos que impactam diretamente áreas como inclusão social, educação, mobilidade, saúde, agricultura, esporte, economia e fortalecimento institucional do Estado.

Entre os principais destaques está a aprovação do Projeto de Lei nº 261/2024, de autoria do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), que institui o Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência em Roraima. A proposta promove a atualização integral da legislação estadual, alinhando-a às normas nacionais e aos compromissos internacionais de direitos humanos, além de fortalecer políticas públicas de inclusão e cidadania.

Outro avanço relevante foi a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2025, que institui o Censo das Pessoas com Deficiência no Estado. A medida permitirá a coleta periódica de dados quantitativos e qualitativos, subsidiando a formulação e o aprimoramento de políticas públicas voltadas a esse público.

Também foi aprovada a PEC nº 11/2025, que trata da reestruturação do sistema socioeducativo e estabelece base constitucional para a carreira de agente socioeducativo. A proposta atende a uma reivindicação histórica da categoria, promovendo unificação de nomenclaturas e reconhecimento institucional.

Durante a sessão, o presidente da ALERR destacou o esforço concentrado do Parlamento para garantir a conclusão da pauta legislativa ainda em 2025. “A Assembleia analisou e aprovou matérias relevantes, já amadurecidas nas comissões, assegurando avanços sociais importantes para o estado de Roraima”, afirmou Soldado Sampaio.

Além desses destaques, os parlamentares aprovaram projetos voltados à educação, saúde, mobilidade urbana, economia, esporte, agricultura familiar, transparência no setor energético, proteção social, reconhecimento de categorias profissionais, inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial do Estado, concessão de utilidade pública a entidades sociais, comendas e moções de pesar.

Após a aprovação em plenário, os projetos de lei seguem para sanção governamental, enquanto as Propostas de Emenda à Constituição serão promulgadas pela Mesa Diretora da ALERR e passarão a integrar oficialmente o texto constitucional do Estado.

Projetos aprovados na sessão extraordinária:

Inclusão social e direitos humanos

• PL nº 261/2024 – Institui o Novo Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado de Roraima. Autor: deputado Soldado Sampaio (Republicanos)
• PEC nº 1/2025 – Institui o Censo das Pessoas com Deficiência na Constituição Estadual. Autoria: deputada Catarina Guerra (União) e outros parlamentares
• PL nº 115/2024 – Cria o Programa Infância sem Racismo no Estado de Roraima. Autora: deputada Joilma Teodora (Podemos)
• PL nº 147/2024 – Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nomes de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. Autora: deputada Joilma Teodora (Podemos)

Educação, juventude e cidadania

• PL nº 122/2025 – Inclui a disciplina de Inteligência Emocional na Educação Básica das redes pública e privada. Autor: deputado Rárison Barbosa (PMB)
• Substitutivo nº 8/2025 (aos PLs nº 277/2024 e nº 166/2025) – Institui a Semana Estadual de Educação Midiática: Cidadania Digital e Pensamento Crítico nas Escolas. Autores: deputados Angela Águida Portella (Progressistas) e Éder Lourinho (PSD)
• PDL nº 107/2025 – Concede desconto de 50% no transporte intermunicipal para professores da rede pública estadual. Autor: deputado Éder Lourinho (PSD)

Saúde e proteção social

• PL nº 81/2025 – Obriga farmácias a fornecer orçamento de medicamentos de alto custo em até 48 horas. Autor: deputado Lucas Souza (PL)
• PL nº 184/2025 – Institui o Protocolo Estadual de Prevenção e Combate à Adultização de Crianças e Adolescentes. Autora: deputada Catarina Guerra (União)
• PL nº 186/2025 – Institui diretrizes para a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto e cria o Dia Estadual de Conscientização. Autora: deputada Catarina Guerra (União)

Mobilidade, economia e energia

• PL nº 24/2025 – Dispõe sobre o parcelamento do licenciamento anual de veículos e débitos de trânsito. Autor: deputado Rárison Barbosa (PMB)
• PL nº 77/2025 – Proíbe a inclusão de apostas virtuais (“bets”) no Serviço Público de Loteria do Estado (Loterr). Autor: deputado Gabriel Picanço (Republicanos)
• PL nº 263/2025 – Obriga a divulgação semestral da capacidade operacional das subestações para conexão de energia solar. Autor: deputado Jorge Everton (União)

Agricultura, turismo e meio ambiente

• PL nº 106/2025 – Institui o Programa Estadual de Fomento ao Turismo Rural na Agricultura Familiar. Autora: deputada Aurelina Medeiros (Progressistas)
• PL nº 267/2025 – Dispõe sobre o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu e seus híbridos. Autor: deputado Armando Neto (PL)

Esporte, cultura e datas comemorativas

• PL nº 134/2025 – Institui o Dia da Corrida de Rua no Estado de Roraima. Autora: deputada Aurelina Medeiros (Progressistas)
• PL nº 125/2024 – Institui a Semana Estadual da Defesa Civil. Autor: deputado Éder Lourinho (PSD)
• PL nº 246/2024 – Cria o Dia das Comunidades Terapêuticas no Calendário Oficial do Estado. Autor: deputado Éder Lourinho (PSD)
• PL nº 194/2025 – Institui o Dia do Técnico Judiciário. Autor: deputado Gabriel Picanço (Republicanos)

Estrutura do Estado e carreiras públicas (PECs)

• PEC nº 11/2025 – Reestrutura o sistema socioeducativo e trata da carreira de agente socioeducativo. Autor: deputado Rárison Barbosa (PMB)
• PEC nº 12/2025 – Reconhece a carreira fazendária e adequa a Constituição Estadual à Federal. Autor: deputado Marcos Jorge (Republicanos)

Homenagens, utilidade pública e reconhecimento institucional

• PL nº 238/2025 – Denomina o prédio da Imprensa Oficial como “Departamento de Imprensa Oficial Walter Buss”. Autor: deputado Coronel Chagas
• PDLs nº 126/2025 e nº 144/2025 – Declaram de utilidade pública a ABABN e o Instituto Buriti. Autor: deputado Soldado Sampaio (Republicanos)
• PDL nº 163/2025 – Declara de utilidade pública o Instituto Inclusão do Estado de Roraima. Autor: deputado Jorge Everton (União)
• PDL nº 147/2025 – Declara de utilidade pública a Associação Recreativa Furacão Caipira. Autor: deputado Odilon Filho (Podemos)
• PDLs nº 127/2025 e nº 148/2025 – Concedem a Comenda Orgulho de Roraima. Autores: deputados Armando Neto e Izídio da Perfil
• PDL nº 190/2025 – Concede a Comenda Ordem do Mérito Legislativo a Antônio Barbosa da Silva (Antônio Poeta). Autor: deputado Soldado Sampaio (Republicanos)

DA REDAÇÃO