O PL nº 261/2025, protocolado na ALERR, atualiza a lei em vigor de 2014, e o adequa à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) / Foto: Divulgação /

O deputado Soldado Sampaio (Republicanos) propôs, nesta quarta-feira (3), Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, um novo Estatuto da Pessoa com Deficiência para Roraima. 

O Projeto de Lei nº 261/2025, protocolado na Assembleia Legislativa, atualiza a norma estadual de autoria do próprio Soldado Sampaio, de 2014, e o adequa à Lei Brasileira de Inclusão (LBI). 

A proposta foi elaborada em parceria com entidades representativas das pessoas com deficiência e com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de Roraima (COEDE-RR), que encaminhou sugestões consideradas fundamentais para a nova redação.

“O estatuto que está em vigor é uma lei de minha autoria, de 2014. Já se passaram 10 anos e ele precisa ser modernizado, pois foi criado antes da Lei Brasileira de Inclusão”, declarou o parlamentar. Para ele, o novo Estatuto aprofunda o entendimento da deficiência: “traz uma visão mais completa da deficiência, que entende que a maior barreira não é a pessoa, mas o ambiente”.

A nova versão expande direitos, assegurando a criação de espaços acessíveis, a disponibilização de tecnologia assistiva (equipamentos e recursos para ampliar a autonomia) e a garantia de adaptação de estruturas, medidas que, segundo o parlamentar, “ajudam na autonomia das pessoas com deficiência”.

Além disso, o texto prevê fortalecimento da educação inclusiva, com acesso e apoio adequados; ampliação dos direitos na saúde; e maiores oportunidades de trabalho, promovendo inclusão real no mercado. 

“Com esta lei, nós fortalecemos a educação inclusiva, garantimos os direitos ampliados da saúde e expandiremos as oportunidades de trabalho. Este é um pacto social que organiza as políticas públicas e coloca Roraima em sintonia com o direito da pessoa com deficiência”, afirmou Sampaio, ao protocolar o projeto.

O Coede-RR, ao apresentar suas contribuições, manifestou que o novo estatuto “visa não apenas atualizar a legislação estadual, mas também consolidar um marco legal que reflita o paradigma biopsicossocial da deficiência, promova a plena capacidade civil e garanta a efetivação dos direitos humanos das pessoas com deficiência em Roraima”. A ideia é que a lei avance de um enfoque meramente assistencialista para uma abordagem de cidadania, autonomia e direitos.

A presidente do Conselho, Maria Lúcia de Lucena, destacou que o momento é “muito importante, porque será mais um instrumento que teremos para promover dignidade, direitos e o bem-estar da pessoa com deficiência. Agradecemos o deputado Soldado Sampaio por essa iniciativa de atualização do estatuto e estamos muito felizes em participar dessa modernização da lei”. 

Para garantir legitimidade e representatividade, Soldado Sampaio anunciou que além de contar com o apoio do Coede-RR na elaboração do projeto de lei, vai realizar audiência pública com instituições, organizações sociais, especialistas e pessoas com deficiência, antes da tramitação final do projeto. Sampaio agradeceu o Coede-RR pela parceria e reforçou a importância da participação social no debate.

Quem quiser conhecer a íntegra do Projeto de Lei nº 261/2025 pode acessar o texto completo no portal da Assembleia Legislativa, por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). 

DA REDAÇÃO