Ausência de regularização das terras perdura há quase 20 anos / Arte: Ascom/MPF /

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a adoção de medidas urgentes para a demarcação e titulação integral dos projetos de assentamento Nova Floresta e Talismã, localizados no município de Mucajaí (RR).

A recomendação inclui ainda a anulação de atos que, de forma irregular, concederam a posse de área a uma única pessoa, em desacordo com os parâmetros legais do Programa Nacional de Reforma Agrária. O documento, enviado ao Incra em 14 de setembro, estabelece prazo de 30 dias para a apresentação de um cronograma detalhado das ações e seis meses para o cumprimento integral das medidas.

Segundo o MPF, os assentamentos, instituídos há quase duas décadas, ainda não beneficiaram nenhuma família. Não houve demarcação dos lotes nem emissão de contratos de concessão de uso, situação que contraria a missão institucional do Incra e as diretrizes da política de reforma agrária.

Conforme lista geral de projetos de assentamento da autarquia, os assentamentos Talismã e Nova Floresta constam apenas como criados (fase 3), sem sequer terem alcançado a fase de instalação (fase 4).

O MPF destacou ainda que o Incra emitiu, entre 2019 e 2024, pelo menos cinco ordens de serviço para a confecção dos anteprojetos de demarcação das terras dos PAs - primeiro passo para viabilizar a titulação. No entanto, nenhum desses anteprojetos foi concluído, mesmo após quase dois anos de reiteradas cobranças.

Para o MPF, a inércia do Incra em dar continuidade à destinação das áreas de acordo com as normas configura violação ao direito à razoável duração do processo administrativo. O órgão ressalta que a demora é especialmente prejudicial aos potenciais beneficiários da reforma agrária, que permanecem sem acesso legal e seguro às terras prometidas.

Embora o Incra alegue que invasões antigas dificultam a titulação, documentos analisados mostram que essas ocupações são conhecidas ao menos desde 2017, sem medidas eficazes de retomada ou regularização. Em fevereiro de 2025, o instituto notificou alguns invasores para apresentação de documentos, mas, segundo o MPF, não avançou em ações estruturais, como reintegração de posse ou execução de loteamentos.

Consequências

Na recomendação, assinada pelo procurador da República Mateus Cavalcanti Amado, o MPF reforça que a ausência de gestão do Incra na região tem provocado uma série de impactos graves. Os potenciais beneficiários permanecem à margem da regularização fundiária, sem acesso a crédito ou assistência técnica e vulneráveis à cooptação por pessoas interessadas em ganhos escusos, diante da incerteza sobre a destinação das terras. Essa situação favorece a ocupação desordenada da área, com a formação de loteamentos espontâneos e acampamentos, além da abertura de estradas e da instalação precária de redes elétricas.

Também foram registradas invasões de fazendeiros e grileiros, com dezenas de áreas cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobrepostas aos projetos de assentamento, conforme consulta ao sistema GeoRadar, do MPF. A falta de controle ainda compromete a fiscalização ambiental e dificulta a responsabilização por danos causados ao meio ambiente, ao mesmo tempo em que gera insegurança jurídica, marcada pela indefinição acerca da destinação das áreas.

O Incra tem 15 dias para informar se acatará a recomendação.

FONTE: PORTAL MPF/RR