Entenda o que diz o projeto do senador Mecias de Jesus sobre acordo individual para trabalho aos domingos e feriados / Foto: Carlos Moura/Agência Senado /

O Projeto de Lei nº 2.728/2025, de autoria do líder do Republicanos no Senado Federal, senador Mecias de Jesus (RR), tem gerado amplo debate político, sindical e empresarial. A proposta altera a Lei nº 10.101/2000, que trata do trabalho no comércio em domingos e feriados, e reacende discussões sobre liberdade de negociação, papel dos sindicatos e garantias aos trabalhadores.

O que diz o projeto?

O PL 2.728/2025 permite que o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral seja autorizado por acordo individual escrito entre empregador e empregado, respeitando a legislação municipal. A proposta dispensa a exigência de convenção coletiva, salvo se houver cláusula em contrário acordada entre as partes.

O texto também reafirma que o descanso semanal continua obrigatório, devendo coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada três semanas, como já determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

O que permanece garantido:

● Descanso semanal remunerado;
● Folga em um domingo a cada três semanas, no mínimo;
● Pagamento adicional por trabalho em feriados, conforme a CLT;
● Direito de recusar o acordo individual para trabalhar nesses dias, sem prejuízo ao trabalhador.

O que o PL pretende mudar:

● Permitir que trabalhador e empregador negociem diretamente o trabalho aos domingos e feriados, por meio de acordo individual escrito, respeitando a legislação municipal;
● A exigência de convenção coletiva deixa de ser obrigatória, o que reduz entraves burocráticos e amplia a autonomia das partes;
● Diminui a dependência dos sindicatos para formalizar esse tipo de jornada, especialmente em locais onde a representação sindical é falha ou inexistente;
● Transforma em lei o que já está valendo hoje, com base na Portaria nº 671/2021, ainda em vigor. A nova portaria do governo Lula (Portaria 3.665/2023), que exige autorização sindical obrigatória, estava prevista para entrar em vigor em julho de 2025, mas foi adiada para março de 2026.

Ou seja, o PL apenas estabiliza juridicamente o que já é realidade, impedindo que o direito de trabalhar aos domingos e feriados continue sujeito a decisões políticas que mudam a cada governo.

Por que o projeto foi apresentado?

O senador Mecias de Jesus explica que o projeto busca corrigir uma distorção criada pelo governo Lula por meio da Portaria MTE nº 3.665/2023. Essa medida revogou a autorização permanente para funcionamento do comércio aos domingos e feriados — prevista desde 2021 na Portaria nº 671/2021, do governo anterior — e passou a exigir autorização por convenção coletiva sindical.

A decisão foi tomada de forma unilateral, sem diálogo com a sociedade, sem escutar os trabalhadores e sem participação do Congresso. Segundo Mecias, isso criaria insegurança jurídica, atrasos nas operações e prejuízos econômicos especialmente para o pequeno comerciante e para os consumidores que dependem de serviços de fim de semana.

Além disso, a exigência de convenção coletiva abriria caminho para a criação de um verdadeiro “pedágio sindical”: Isso transfere para os sindicatos o poder de decidir quem pode ou não abrir as portas aos domingos, gerando desigualdade, custos extras e ameaçando a liberdade econômica, especialmente nas cidades pequenas.

Por que há polêmica?

Centrais sindicais e partidos de esquerda afirmam que a proposta enfraquece a negociação coletiva e pode aumentar a pressão sobre os trabalhadores. Segundo esses críticos, sem o sindicato, o trabalhador teria menos força para negociar.

Já os defensores do projeto afirmam que nenhum direito é retirado. O PL não obriga ninguém a trabalhar aos domingos, mantém a proteção da CLT e dá mais liberdade ao trabalhador decidir se quer ou não negociar diretamente com seu empregador.

O PL 2.728/2025 não precariza o trabalho. Ele apenas moderniza a regra, dá segurança jurídica, reduz a burocracia e protege quem quer trabalhar e quem quer manter seu comércio funcionando, sem depender de acordos coletivos, taxas sindicais ou decisões políticas futuras.

A proposta segue em tramitação no Senado.

DA REDAÇÃO