Indicação legislativa do senador Mecias de Jesus sugere manter a dispensa de outorga / Foto: Divulgação /

O senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) protocolou a Indicação nº 53/2025 no Senado Federal, solicitando ao Ministério das Comunicações a revisão de norma da Anatel que altera as exigências regulatórias para pequenos provedores de internet.

A preocupação surge após a aprovação da Resolução Interna nº 449/2025, em 27 de junho, pelo Conselho Diretor da Anatel. A medida estabelece que todos os provedores de internet fixa — inclusive os de pequeno porte, com até 5 mil assinantes — passem a ser obrigados a obter outorga, ou seja, uma autorização formal emitida pela Anatel para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Antes, esses pequenos provedores estavam dispensados desse processo.

O novo regulamento concede prazo de 120 dias para regularização. Após esse período, provedores que não obtiverem a outorga poderão ter seu cadastro cancelado e sofrer sanções administrativas.

Na indicação, o parlamentar propõe três frentes principais:

• Manutenção da dispensa de outorga para pequenos provedores, reconhecendo seu papel essencial na oferta de internet em localidades que não são atendidas pelas grandes operadoras;

• Criação de mesa de diálogo com participação do Ministério das Comunicações, da Anatel, do Congresso Nacional e de representantes do setor, para discutir os efeitos da nova resolução e construir alternativas regulatórias proporcionais;

• Adoção de medidas de apoio, como:

   - Linhas de crédito para adequação técnica;
   - Programas de capacitação regulatória;
   - Mecanismos de transição regulatória gradual, sem onerar de forma desproporcional os pequenos operadores.

Segundo a justificativa técnica apresentada, a medida pode comprometer diretamente a operação de milhares de pequenos provedores regionais, responsáveis por mais da metade das conexões fixas de internet no país — especialmente em áreas rurais, remotas e periferias urbanas. O texto alerta para o risco de interrupção do serviço, fechamento de empresas e prejuízo à inclusão digital e à universalização da comunicação.

DA REDAÇÃO