SEGURANÇA JURÍDICA: Mais de 40 mil famílias de Roraima serão beneficiadas com programa de regularização fundiária

Assembleia Legislativa está auxiliando prefeituras do estado para regularizar a sede dos municípios / Foto: Eduardo Andrade /

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) está auxiliando as prefeituras do estado na regularização fundiária das sedes municipais, beneficiando mais de 40 mil famílias por meio do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB). O programa foi criado pela Lei Federal nº 13.465/2017 e sua implementação foi discutida em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (6), com a participação de instituições envolvidas no processo. 

O encontro ocorreu na sala da Presidência da Casa e reuniu representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Instituto Amazônico - responsável pelo georreferenciamento realizado para a ALE-RR -, da Associação dos Municípios de Roraima e do Centro de Apoio aos Municípios (CAM). A reunião contou ainda com a presença da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), presidente do CAM, e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos). 

A regularização fundiária atende a uma demanda apresentada pelos prefeitos em 2023. Desde então, a Assembleia Legislativa auxiliou no georreferenciamento das áreas urbanas dos 14 municípios e, agora, iniciará o Cadastro Imobiliário Urbano, começando por Uiramutã, Normandia, Amajari e Cantá. Com esses levantamentos, as prefeituras poderão, junto ao Incra, formalizar a regularização fundiária e emitir os títulos definitivos para os cidadãos. 

O trabalho envolve a subdivisão de lotes, identificação de áreas edificadas e elaboração de pranchas técnicas detalhadas. Paralelamente, estão sendo realizadas visitas domiciliares para coletar informações socioeconômicas e documentar a posse dos terrenos. 

Segundo o deputado Soldado Sampaio, essa ação é essencial para garantir segurança jurídica aos ocupantes das áreas, sejam residenciais ou comerciais. Ele destacou que a regularização permitirá, por exemplo, a contratação de linhas de crédito para investimentos. 

“O Instituto Amazônico, em parceria com a Assembleia, entregará a cada prefeito uma pasta contendo o detalhamento lote a lote, quadro por quadro, além do cadastro socioeconômico dos moradores, facilitando a requisição da titularização”, explicou Sampaio. 

O superintendente do Incra em Roraima, Evangelista Siqueira, ressaltou a importância da parceria com a Assembleia para acelerar o atendimento às prefeituras. 

“Ao unirmos nossas equipes técnicas, poderemos agilizar o processo para que as prefeituras se tornem as legítimas proprietárias dessas áreas, atualmente sob competência do Incra, beneficiando milhares de famílias”, afirmou. 

Na próxima fase, as equipes do CAM e do Incra analisarão os dados georreferenciados coletados pela Assembleia Legislativa. A certificação dessas informações no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) permitirá dar continuidade ao processo de transferência dos terrenos. 

REURB

O Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um conjunto de medidas destinadas a legalizar a posse de terrenos ocupados irregularmente em áreas urbanas. Ele permite que moradores sem documentação formal obtenham o título de propriedade, garantindo segurança jurídica e acesso a serviços públicos. 

Criado pela Lei nº 13.465/2017, o programa é dividido em duas modalidades:

REURB-S (Social): voltado para famílias de baixa renda, que recebem a regularização gratuitamente.

REURB-E (Específico): destinado a ocupações que não se enquadram na categoria social, podendo envolver custos para os beneficiários. 

O processo de regularização inclui diversas etapas, como levantamento da área, cadastramento dos moradores, elaboração de documentos técnicos e, por fim, a entrega dos títulos de propriedade. A iniciativa traz benefícios como valorização dos imóveis, acesso a financiamentos e investimentos em infraestrutura urbana.

BRUNA CÁSSIA