MAIS DE 8%: Projeto de Decreto Legislativo para impedir aumento na tarifa de água em Roraima é aprovado em sessão extraordinária

Medida, apresentada pelo deputado Renato Silva, bloqueia reajuste previsto para 3 de fevereiro pela CAERR / Foto: Eduardo Andrade /

Com o objetivo de derrubar a Resolução nº 05/2024 da CAERR (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima), que prevê um reajuste tarifário de 8,26% para os consumidores a partir de 3 de fevereiro de 2025, os parlamentares aprovaram, em sessão extraordinária nesta terça-feira (28), o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025. A proposta, aprovada de forma simbólica, susta o aumento por considerar que ele viola princípios constitucionais e legais. 

O autor da proposição, deputado Renato Silva (Podemos), que participou de forma virtual, defendeu a necessidade de a Assembleia derrubar a decisão da CAERR. O parlamentar alegou que solicitou à autarquia informações sobre a Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da CAERR, realizada em 27 de dezembro de 2024, e também sobre estudos técnicos que embasassem o reajuste, mas não obteve resposta. 

“Pedi explicações sobre o aumento de quase 60% em menos de dois anos, mas não foi apresentado nenhum estudo nem a ata da reunião do Conselho. A justificativa foi um comparativo com outros estados, mas nossa realidade é muito diferente. Não podemos comparar Roraima com metrópoles como São Paulo e Rio de Janeiro”, argumentou Silva. 

O deputado destacou que o reajuste será prejudicial, principalmente para as famílias mais humildes. “Não há nenhum estudo que justifique esse aumento, que é abusivo. A sociedade está indignada e não aguenta mais pagar caro”, afirmou. Ele sugeriu que, para 2026, a CAERR realize um estudo técnico detalhado e transparente para justificar a necessidade de reposição tarifária. 
 
Ao defender a matéria, o deputado Coronel Chagas (PRTB) reforçou a importância de aprofundar as discussões sobre o tema. Ele ressaltou que o aumento de 8,26% supera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024, que fechou em 4,77%. “A sustação do reajuste tarifário, no momento, é a medida mais apropriada”, afirmou. 

A Resolução da CAERR, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 3 de janeiro em 3 de janeiro deste ano (página 81), prevê o aumento das tarifas mínimas para as categorias: residencial (R$ 39,92); comercial (R$ 83,93); industrial (R$ 130,79); e pública (R$ 109,29). 

Em relação à Tarifa Social, o reajuste incidirá sobre o metro cúbico de água consumida: 

- Sem esgoto: até 12m³ – R$ 25,16; 13 a 15m³ – R$ 32,07; 16 a 17m³ – R$ 36,81; 18 a 19m³ – R$ 41,65; e acima de 20m³ – R$ 49,34. 

- Com esgoto: até 12m³ – R$ 45,28; 13 a 15m³ – R$ 57,72; 16 a 17m³ – R$ 66,25; 18 a 19m³ – R$ 74,97; e acima de 20m³ – R$ 88,81.

YASMIN GUEDES ESBELL 
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DÍVIDAS MILIONÁRIAS
Calamidade financeira em São Luiz do Anauá é oficializada por deputados 

Em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira (28), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, de forma simbólica, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, apresentado pela Mesa Diretora, para reconhecer o estado de calamidade pública financeira no município de São Luiz do Anauá, localizado no sul do estado. 
 
A proposição recebeu duas emendas aditivas, incluindo a criação de uma comissão para acompanhar a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais. O primeiro-vice-presidente da ALERR, deputado Jorge Everton (União), destacou que a crise financeira é resultado da gestão do ex-prefeito James Batista (Solidariedade). 

“De forma criminosa, o ex-prefeito desviou recursos do município, levando a situação ao ponto de a atual gestão, que foi sua aliada no passado, denunciá-lo para evitar maiores prejuízos. Esse modelo de gestão do James precisa ser banido da política de nosso estado”, afirmou Everton. Ele lembrou que São Luiz do Anauá foi recordista em recebimento de Transferências Especiais, conhecidas como ‘emendas pix’. 
 
“Esse criminoso deve ser preso. Após esta sessão, encaminharei ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Polícia Civil, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Controladoria-Geral do Estado toda a documentação necessária para que os desvios de recursos sejam apurados”, declarou o parlamentar. 
 
A atual gestão do município formalizou a situação por meio do Decreto Municipal nº 31/2025, publicado em 20 de janeiro. Com a aprovação do PDL na ALERR, o estado de calamidade terá duração de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses.  
 
No decreto, o prefeito Elias Beschorner lista as principais dívidas deixadas pela gestão anterior, que podem impedir a prefeitura de receber recursos federais em 2025 caso não sejam regularizadas. Entre elas estão: 

- R$ 10.859.474,26: débitos junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social);
- R$ 9.898.700,11: débitos previdenciários;
- R$ 9.891.094,69: débitos com empresas terceirizadas para manutenção da máquina pública;
- R$ 3.545.282,02: débitos tributários;
- R$ 1.988.125,10: salários e remunerações de servidores referentes ao mês de dezembro de 2024;
- R$ 1.645.740,50: junto a Receita Federal;
- R$ 680.344,69: dívidas com a Caixa Econômica Federal relativo a consignados em folha;
- R$ 98.180,02: dívidas com a Roraima Energia relativos aos meses de novembro e dezembro de 2024.
 
O documento também menciona a existência de obras inacabadas e paralisadas, financiadas por recursos de transferências especiais (as chamadas “emendas pix”), além do sucateamento da administração municipal, falta de transparência e dificuldades de acesso a informações pela equipe de transição. 

O que muda com o decreto?

Com o reconhecimento da calamidade, a Prefeitura de São Luiz do Anauá criará um Comitê Gestor, formado pelos secretários de Finanças e Administração, para intervir em todas as secretarias municipais, órgãos e entidades da administração direta e indireta por 180 dias. 

Nesse período, o comitê apresentará um relatório sobre a possibilidade de prorrogar a intervenção por mais seis meses. Entre as medidas previstas estão a reavaliação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), renegociação de contratos, revisão de procedimentos licitatórios, auditoria da folha de pagamento, apuração de credores, parcelamento ou reparcelamento de dívidas, redução de cargos comissionados e revisão de funções gratificadas. 

Além disso, serão examinados contratos de obras financiadas por “emendas pix”, revisados contratos de aluguéis, suspensas participações de servidores em capacitações, cursos ou seminários, e interrompidos reajustes salariais, criação de cargos, contratações e pagamento de horas extras. 

YASMIN GUEDES ESBELL
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CIDADANIA
ALE-RR aprova projetos para reduzir terceirização em UTI’s e atualizar manejo florestal

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou simbolicamente dois projetos de lei (PL) que tratam da redução da terceirização em UTIs dos hospitais públicos do estado e da atualização do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS). As matérias, votadas durante sessão extraordinária desta terça-feira (26), são de autoria dos deputados Dr. Cláudio Cirurgião (União) e Soldado Sampaio (Republicanos).

O PL nº 004/2025 modifica a Lei nº 1.439/2020 e proíbe a terceirização do gerenciamento das unidades de saúde e dos serviços médico-hospitalares de alta complexidade, como as UTIs. Segundo o texto, esses serviços deverão ser realizados exclusivamente pelo quadro permanente da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

A proposta prevê ainda que, na ausência de profissionais suficientes, contratações possam ocorrer sob Regime Especial de Direito Administrativo ou por Pessoa Jurídica, conforme legislação federal. Em situações emergenciais, contratações temporárias ou terceirizadas serão permitidas, desde que precedidas por concurso público no prazo máximo de seis meses, prorrogável em casos excepcionais

“O projeto não visa eliminar a terceirização na saúde, que é necessária em casos específicos, como hemodiálise e radioterapia, onde falta infraestrutura estatal. No entanto, a Sesau tem tentado terceirizar áreas onde já há estrutura, prejudicando servidores públicos e favorecendo empresas com histórico negativo”, afirmou Dr. Cláudio Cirurgião.

O deputado Jorge Everton (União) destacou a importância de valorizar os servidores públicos da saúde. “Esses profissionais dedicam suas vidas ao bem-estar da sociedade. Meu compromisso é fiscalizar, tanto na Comissão de Saúde quanto como vice-presidente da Casa”, declarou.

Soldado Sampaio criticou a gestão estadual e reforçou a necessidade de controle. “A saúde em Roraima enfrenta muitos desafios, e a falta de diálogo da Sesau com este Poder, servidores e sindicatos só agrava o cenário. Parabenizo a proposta, pois terceirizar UTIs não resolve os problemas e levanta dúvidas sobre interesses comerciais por trás dessa medida”, pontuou. 

Manifestação no plenário
 
A sessão extraordinária contou com a presença de sindicalistas e servidores da saúde, que demonstraram apoio ao projeto. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde de Roraima (Sintras), Marceli Carvalho, alertou sobre os prejuízos da terceirização.

“Estamos aqui para pedir que os deputados cobrem um posicionamento do governo contra essa medida. A terceirização só traz prejuízos e não entendemos o motivo de tentar implementá-la na principal unidade de saúde do estado”, enfatizou Marceli.

Wagner Fagundes, presidente do Sindicato dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais de Roraima (Sinfito-RR), reforçou as críticas: “A terceirização é um retrocesso. Prejudica a valorização profissional, reduz salários e compromete a assistência, afetando diretamente a população.” 

Manejo Florestal

Também foi aprovado o PL nº 003/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio, que altera a Lei nº 986/2015 para modernizar o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS). A proposta permite a alteração do Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada em casos de redução da Reserva Legal, conforme a Lei Complementar nº 323/2022. 

O texto estabelece que essas alterações só poderão ocorrer após análise do órgão ambiental estadual e ficam proibidas caso o plano esteja embargado ou suspenso. Além disso, detalha os procedimentos para que áreas remanescentes possam ser destinadas ao uso alternativo do solo ou à supressão de vegetação nativa, respeitando condições específicas e prazos determinados.

ANDERSON CALDAS