26 DE AGOSTO: Dia Internacional da Igualdade Feminina lembra conquista do voto feminino

As mulheres brasileiras puderam votar a partir do Código Eleitoral de 1932 / Foto: Nucri/TRE-RR /

A escolha do dia 26 de agosto para ser o Dia Internacional da Igualdade Feminina é uma alusão à 19ª emenda constitucional dos Estados Unidos, que garantiu às mulheres do país o direito ao voto, em 1920. As mulheres brasileiras puderam votar a partir do Código Eleitoral de 1932.

As mulheres compõem a maioria dos eleitores brasileiros: mais de 52%. Porém, os homens ocupam a maior parte dos cargos eletivos.

Mulheres na Política

Conforme a Lei nº 14.192/21, considera-se violência política contra a mulher toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, dificultar ou restringir os direitos políticos. As denúncias têm o intuito de prevenir, reprimir e combater a prática criminosa.

A legislação garante os direitos de participação política da mulher; vedadas a discriminação e a desigualdade de tratamento em virtude de sexo ou de raça no acesso às instâncias de representação política e no exercício de funções públicas; e assegurada a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições.

Ainda no âmbito da Lei, a pena é de reclusão de um a quatro anos e multa por “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”. A punição é aumentada em um terço se o crime é cometido contra mulher gestante, maior de 60 anos e/ou com deficiência.

FONTE: PORTAL TRE-RR